- 04/11/2024 - PCP 2018
- 08/04/2025 - Reinstruçao PCP 2018
- 08/04/2025 - 1° Parecer MPC - Pela Rejeição
- 08/04/2025 - 1° Relatório e Voto - Pela Rejeição
- 08/04/2025 - 1ª Decisão Definitiva PCP 2018 - Rejeição
- 08/04/2025 - 1ª Seção Conselheiros
- 08/04/2025 - 2° Parecer MPC - Pela Rejeição
- 08/04/2025 - 2° Relatório e Voto - Pela Aprovação
- 08/04/2025 - 2ª Decisão Definitiva PCP 2018 - Aprovação
