ENTREGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DO PROGRAMA REURB-S DA RUA CARLOS GUCHERT

ENTREGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DO PROGRAMA REURB-S DA RUA CARLOS GUCHERT

No dia 13 de março na Câmara de Vereadores foi realizada a cerimônia de entrega das escrituras públicas do Programa Reurb-S da Rua Carlos Guchert.

O Reurb é um programa de regularização fundiária instituído através da Lei 13.465/2017 que tem o objetivo de criar direitos reais para os moradores, atender a função social da propriedade, promover eficiência no uso e ocupação do solo e garantir direito à moradia.

Em nosso município foram beneficiados com a regularização de suas propriedades 26 famílias, sendo que na escritura já consta a averbação das benfeitorias.

Este programa do Governo Federal trata-se de um conjunto de medidas (jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais) para regularizar núcleos urbanos informais consolidados, integrando-os às cidades e titulando os ocupantes.

Em nosso município o programa foi realizado pela Secretaria Municipal de Administração através dos servidores do Setor de Tributos em parceria com a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.